Portaria SSER nº 158, de 05.06.2018

- DOE RJ de 14.06.2018 -

 

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

 

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996 , e no processo nº E-04/044/111//2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185 , de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

 

I - ao inciso

 

I - CERVEJAS, 1.3 - Petrópolis:

 

Subitem

Marca

Volume (ml)

Alumínio Descartável

Lata

Vidro Descartável

Vidro/Pet Retornável

1.3.41

Lokal Pilsen

De 361 a 660

 

2,05

 

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

 

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018

 

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita