Instrução Normativa SRE nº 4, de 22.05.2018

- DOE AL de 23.05.2018 -

- Republicação do DOE AL de 25.05.2018 -

 

Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

 

O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e

 

Considerando a edição do Edital SERE nº 17/2018, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e convocou o sujeito passivo para se manifestar;

 

Considerando, também, a reunião realizada no dia 16 de maio de 2018, na Secretaria de Estado da Fazenda, com a presença dos representantes da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, da Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, com a finalidade de alinhar e sanar dúvidas acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, resolve expedir a seguinte:

 

Instrução Normativa:

 

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa (§ 4º do art. 6º da Lei 5.900/1996 e § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS).

 

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, as mercadorias não relacionadas no Anexo único por produto/marca/tipo deverão ser enquadradas no campo "outros", conforme o caso.

 

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º em relação a xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", caso em que deverá ser aplicada a base de cálculo prevista nos incisos I e II do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2018

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRE nº 01, de 13 de abril de 2018.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 22 de Maio de 2018.

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

 

*republicado por incorreção

 

ANEXO ÚNICO

 

CERVEJAS e CHOPPS

 

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1 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ml a 300ml

GTIN

PRODUTO/MARCA/TIPO

PMPF (R$)

Bavaria Pilsen 250 ml

78933781

1,86

BOHEMIA AURA LAGER

789199101332 1

6,93

BOHEMIA 14 WEISS

789199101321 5

6,73

BOHEMIA 838 PALE ALE

789199101323 9

7,39

BOHEMIA BELA ROSA

789199101219 5

9,03

BOHEMIA CAA YARI

789199101223 2

9,03

BOHEMIA JABUTIPA

789199101215 7

9,03

Bendicta Pilsen 300ml

789676040114 9

5,00

Brahma Choop 300 ml

789114910445 1

3,38

Brasileira Pilsen 250 ml

6,74

Colorado Appia

789860525040 0

6,90

Colorado Cauim

789860525041 7

6,90