Instrução Normativa SRE nº 3, de 03.05.2018

- DOE AL de 04.05.2018 -

 

Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 21 de fevereiro de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

 

O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991;

 

Considerando a necessidade de conceder aos contribuintes e responsáveis tributários maior tempo para adequação ao disposto na Instrução Normativa SRE nº 1 , de 21 de fevereiro de 2018;

 

Considerando, também, o disposto no Ofício 15/2018 da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV,

 

Resolve expedir a seguinte: Instrução Normativa:

 

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SRE nº 1 , de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de junho de 2018". (NR).

 

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados nos termos da Portaria SRE nº 10 , de 21 de fevereiro de 2017, no período de 1º de maio de 2018 até a data de publicação desta Instrução Normativa.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 03 de maio de 2018.

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL