Resolução CGSN nº 139, de 19.04.2018

- DOU de 23.04.2018 -

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 1º da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 ,

 

Resolve:

 

Art. 1º Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observadas as seguintes condições:

 

I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

 

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

II - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017; ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 2º )

 

III - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 5º )

 

IV - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução; ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 20 ; Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

V - no parcelamento será observado o disposto nos arts. 45 , 46 , 47 , 49 , 50 e 51 , no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 . ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

VI - para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no Pert-SN débitos não exigíveis, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 141, de 06.07.2018 - DOU de 12.07.2018 )

 

§ 1º É condição para o parcelamento de que trata esta Resolução a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, §§ 1º e 7º )

 

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata esta Resolução independerá de apresentação de garantia. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, §§ 1º e 7º )

 

§ 3º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Resolução, os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 , bem como na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 . ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, §§ 6º e 7º )

 

§ 4º O pedido de parcelamento de que trata o § 3º implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, §§ 4º e 7º )

 

§ 5º O parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma estabelecida pela RFB. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, §§ 1º e 7º )

 

Art. 2º O sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida dentre as previstas no inciso I do caput do art. 1º. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, inciso II )

 

Art. 3º A dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert-SN, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma: ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

I - do principal;

 

II - das multas;

 

III - dos juros de mora; e

 

IV - encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

§ 1º Serão aplicadas as reduções previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso I do caput do art. 1º, de acordo com a opção efetuada pelo contribuinte. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

§ 2º Será cancelado o parcelamento do sujeito passivo que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no caput do inciso I do art. 2º. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

Art. 4º A RFB poderá editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução. ( Lei Complementar nº 162, de 2018, art. 1º, § 7º )

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Presidente do Comitê Substituto