Resolução GSEFAZ nº 5, de 16.03.2018

- DOE AM de 20.03.2018 -

 

ALTERA a Resolução nº 39/2015-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando as alterações feitas pelo Convênio ICMS 25/2017 no Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0039/2015-GSEFAZ, de 40 de dezembro de 2015, que especifica os produtos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:

 

"

 

TEM

DESCRIÇÃO

NCM

CEST

MVA

40-B.

Projetores capazes de seremconectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para seremutilizados comesta máquina

8528.62.00

21.067.01

31%

47.

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

9006.59

21.074.00

70%

 

".

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

 

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 16 de março de 2018.

 

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda