Resolução CGSN nº 134, de 13.06.2017

- DOU de 16.06.2017 -

 

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 , destinado ao Microempreendedor Individual.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 ,

Resolve:

 

Art. 1º Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observando-se que:

 

I - o número máximo de parcelas será de até 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas; ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput )

 

II - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016; ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput )

 

III - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 8º )

 

IV - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução; ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 20 )

 

V - na concessão do parcelamento serão observados os arts. 45 , 46 , 47 , 49 , 50 , 51 , 52, inciso III , e 54 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 ;

 

VII - para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

§ 1º É condição para o parcelamento de que trata esta Resolução a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração. ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º )

 

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata esta Resolução independerá de apresentação de garantia. ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 2º )

 

§ 3º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º )

 

§ 4º O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput e § 9º )

 

Art. 2º A RFB poderá editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução. ( Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º )

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê