Portaria SEFAZ nº 9-R, de 26.05.2017

- DOE ES de 29.05.2017 -

 

Altera as Portarias nº 42-R, de 7 de outubro de 2015 e nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016; o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

 

Considerando o disposto no processo nº 77808592;

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

 

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º [.....]

 

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original - MVA - prevista no Anexo V e no Anexo VI, item I, subitens 08 e 15 e item II, subitens 08 e 15 do RICMS/ES

 

[.....]" (NR)

 

Art. 3º A Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, fica acrescida do art. 8º-A com a seguinte redação:

 

"Art. 8º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. " (NR)

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

 

Vitória, 26 de maio de 2017.

 

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interestaduais

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Global Brasil

082.780.47-1

01.06.2017 a

Item XII do Anexo

X

72202300

Pneus Ltda.

31.05.2018

V.

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Sobre Rodas

081.001.26-6

01.06.2017 a

Itens XII e XIX do

X

70766584

Comércio e

31.05.2018

Anexo V.

Equipamentos

Ltda.

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Vix Atacado de

083.136.07-0

01.06.2017 a

Item XIX do Anexo

X

75156610

Acessórios Ltda.

31.05.2018

V.

.....

.....

.....

.....

.....

.....

....." (NR)

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.

083.215.19-0

.....

.....

X

X

77657101

.....

.....

.....

.....

.....

....." (NR)

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 de dezembro de 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interestaduais

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Distribuidora Única Rio Ltda.

082.849.32-3

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488667

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

F & F Refrigeração Ltda.

082.934.71-1

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488713

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.101.37-3

.....

Itens II, III, V, VII, XI, XV XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

77490215

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.128.89-1

01.06.2017 a 31.07.2018

Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

74908189

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Horto Central Marataízes Ltda.

081.670.76-1

.....

.....

X

X

77054903

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Magamobi E-Business S/A.

083.227.25-3

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76941787

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.

082.419.74-4

01.06.2017 a 31.07.2018

Itens VI, VII e XXII do Anexo V.

X

X

76504530

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.

083.197.28-1

.....

.....

X

X

76019039" (NR)