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Convênio 142/18

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DescriçãoNCMMVA InternaMVA AjusteCEST
Acre  (RICMS/AC - Anexo I Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Acre  (RICMS/AC - Anexo I Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Alagoas  (Decreto nº 36314/94 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Alagoas  (Decreto nº 36314/94 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Amazonas  (RICMS/AM - Anexo II Item 3 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Amazonas  (RICMS/AM - Anexo II Item 3 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Amapá  (RICMS/AP - ANEXO III - Apêndice V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Amapá  (RICMS/AP - ANEXO III - Apêndice V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Bahia  (RICMS/BA - Anexo I Ítem 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Bahia  (RICMS/BA - Anexo I Ítem 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Ceará  (RICMS/CE - Livro III - Tit I - Cap II - Sec - VI )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Ceará  (RICMS/CE - Livro III - Tit I - Cap II - Sec - VI )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Distrito Federal  (RICMS/DF - Anexo IV, Caderno I, Item 1 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Distrito Federal  (RICMS/DF - Anexo IV, Caderno I, Item 1 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Espírito Santo  (RICMS/ES - Anexo V Item I )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Espírito Santo  (RICMS/ES - Anexo V Item I )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Goiás  (RICMS/GO - Anexo VIII Apêndice II Inciso VI )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Goiás  (RICMS/GO - Anexo VIII Apêndice II Inciso VI )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Minas Gerais  (RICMS/MG - Anexo XV Parte 2 Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Minas Gerais  (RICMS/MG - Anexo XV Parte 2 Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Mato Grosso do Sul  (RICMS/MS - ANEXO III - SUBANEXO ÚNICO - Tabela V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Mato Grosso do Sul  (RICMS/MS - ANEXO III - SUBANEXO ÚNICO - Tabela V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Papel para cigarro
4813.10.00 0 % Simulação >> 14.003.00
Mato Grosso do Sul  (RICMS/MS - ANEXO III - SUBANEXO ÚNICO - Tabela V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Mato Grosso  (Portaria SEFAZ nº 195/2019 - Anexo Único - XIX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Com benefícios fiscais: Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 94,7 % Simulação >> 04.001.00
Mato Grosso  (Portaria SEFAZ nº 195/2019 - Anexo Único - XIX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Com benefícios fiscais: Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 94,7 % Simulação >> 04.002.00
Mato Grosso  (Portaria SEFAZ nº 195/2019 - Anexo Único - XIX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Sem Benefícios Fiscais: Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 97,7 % Simulação >> 04.001.00
Mato Grosso  (Portaria SEFAZ nº 195/2019 - Anexo Único - XIX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Sem Benefícios Fiscais: Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 97,7 % Simulação >> 04.002.00
Pará  (RICMS/PA - Anexo XIII (Cigarros) )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Pará  (RICMS/PA - Anexo XIII (Cigarros) )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Paraíba  (RICMS/PB - Anexo 5 Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Paraíba  (RICMS/PB - Anexo 5 Item 4 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Pernambuco  (Decreto n° 32.959/09 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Pernambuco  (Decreto n° 32.959/09 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Piauí  (Livro III Titulo IV Capítulo XIII Seção III )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Piauí  (Livro III Titulo IV Capítulo XIII Seção III )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Paraná  (RICMS/PR - Resolução SEFA nº 20/2017 - Seção IX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos (Convênio ICMS 37/1994) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Paraná  (RICMS/PR - Resolução SEFA nº 20/2017 - Seção IX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção (Convênio ICMS 37/1994) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Rio de Janeiro  (RICMS/RJ - Livro II Anexo I Item 2 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Rio de Janeiro  (RICMS/RJ - Livro II Anexo I Item 2 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Rio Grande do Norte  (RICMS/RN - Anexo 191 - Seção V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Rio Grande do Norte  (RICMS/RN - Anexo 191 - Seção V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Rondônia  (RICMS/RO - Anexo V Item 19 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Rondônia  (RICMS/RO - Anexo V Item 19 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Roraima  (RICMS/RR - Titulo III Capítulo II Seção I )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Roraima  (RICMS/RR - Titulo III Capítulo II Seção I )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Rio Grande do Sul  (RICMS/RS - Apêndice II Seção III Item II )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Rio Grande do Sul  (RICMS/RS - Apêndice II Seção III Item II )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Santa Catarina  (RICMS/SC - Anexo 1 - A Seção V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Santa Catarina  (RICMS/SC - Anexo 1 - A Seção V )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Sergipe  (RICMS/SE - Anexo IX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Sergipe  (RICMS/SE - Anexo IX )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
São Paulo  (RICMS/SP - Livro II Art. 289 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
São Paulo  (RICMS/SP - Livro II Art. 289 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2402 50 % Simulação >> 04.001.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 0 % Simulação >> 04.001.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2402 0 % Simulação >> 04.001.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 0 % Simulação >> 04.002.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 0 % Simulação >> 04.002.00
Tocantins  (RICMS/TO - Anexo XXI Item 5 )
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
2403.1 50 % Simulação >> 04.002.00