Substituição Tributária

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Paraná - Aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card")
(Resolução SEFA nº 571/19 Seção IV)
DescriçãoNCMMVA InternaCEST
Cartões inteligentes ("Smart Card"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 (Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 38/2019)   8523.52.00 78% 21.063.00
Cartões inteligentes ("Sim Card") (Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)   8523.52.00 78% 21.064.00
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênios ICMS 135/2006, 84/2007 e 186/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)   8517.12.31 38% 21.053.01
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