Em virtude das alterações oriundas do Convênio ICMS 92/15, a LEFISC adaptou as listas a seguir, publicadas de acordo com os grupos antigos, tendo em vista o Convênio ICMS 155/15 determina a manutenção da redação dos Protocolos e Convênios anteriores naquilo que não conflitarem com o Convênio ICMS 92/15.

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