MEI – alteração de ocupações e denominações para 2018

A Resolução CGSN nº 137, de 04.12.2017publicada no DOU de 06.12.2017, trouxe alterações no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, que lista as atividades permitidas ao MEI (Micro Empreendedor Individual):

 

Houve o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI, no Anexo XIII, da Resolução CGSN nº 094/2011.

Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 

Novas ocupações permitidas:

Ocupação 

CNAE 

Descrição Subclasse Cnae 

ISS 

ICMS 

Apicultor(A) Independente 

0159-8/01 

Apicultura 

Cerqueiro(A) Independente 

4399-1/99 

Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente 

Locador(A) De Bicicletas, Independente 

7721-7/00 

Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos 

Locador(A) De Material e Equipamento Esportivo, Independente 

7721-7/00 

Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos 

Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente 

7719-5/909 

Locação de Outros Meios de Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor 

Locador(A) De Video Games, Independente 

7722-5/00 

Aluguel de Fitas de Video, Dvds e Similares 

Prestador(A) De Serviços de Colheita, Sob Contrato de Empreitada, Independente 

0161-0/03 

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita 

Prestador(A) De Serviços de Poda, Sob Contrato de Empreitada, Independente 

0161-0/02 

Serviço de Poda de Arvores Para Lavoura 

Prestador(A) De Serviços de Preparação de Terrenos, Sob Contrato de Empreitada, Independente 

0161-0/03 

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita 

Prestador(A) De Serviços de Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem e Sulcamento, Sob Contrato de Empreitada, Independente 

0161-0/03 

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita 

Prestador(A) De Serviços de Semeadura, Sob Contrato de Empreitada, Independente 

0161-0/03 

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita 

Viveirista Independente 

0121-1/01 

Horticultura, Exceto Morango 

 

Atividades Excluídas: A partir de 2018 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações (O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional): ARQUIVISTA DE DOCUMEN-TOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.

Ocupações Alteradas:

OCUPAÇÃO 

CNAE 

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE 

ISS 

ICMS 

GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) 

5229-0/02 

SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS 

 

Fonte: Consultoria Lefisc.