MEI – alteração de
ocupações e denominações para 2018
A Resolução CGSN nº 137, de 04.12.2017 – publicada no DOU de 06.12.2017, trouxe alterações no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, que lista as atividades permitidas ao MEI (Micro Empreendedor Individual):
Houve o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI, no Anexo XIII, da Resolução CGSN nº 094/2011.
Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Novas ocupações permitidas:
Ocupação |
CNAE |
Descrição Subclasse Cnae |
ISS |
ICMS |
|
Apicultor(A) Independente |
0159-8/01 |
Apicultura |
S |
S |
|
Cerqueiro(A) Independente |
4399-1/99 |
Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente |
S |
N |
|
Locador(A) De Bicicletas, Independente |
7721-7/00 |
Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos |
N |
N |
|
Locador(A) De Material e Equipamento Esportivo, Independente |
7721-7/00 |
Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos |
N |
N |
|
Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente |
7719-5/909 |
Locação de Outros Meios de Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor |
N |
N |
|
Locador(A) De Video Games, Independente |
7722-5/00 |
Aluguel de Fitas de Video, Dvds e Similares |
N |
N |
|
Prestador(A) De Serviços de Colheita, Sob Contrato de Empreitada, Independente |
0161-0/03 |
Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita |
S |
N |
|
Prestador(A) De Serviços de Poda, Sob Contrato de Empreitada, Independente |
0161-0/02 |
Serviço de Poda de Arvores Para Lavoura |
S |
N |
|
Prestador(A) De Serviços de Preparação de Terrenos, Sob Contrato de Empreitada, Independente |
0161-0/03 |
Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita |
S |
N |
|
Prestador(A) De Serviços de Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem e Sulcamento, Sob Contrato de Empreitada, Independente |
0161-0/03 |
Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita |
S |
N |
|
Prestador(A) De Serviços de Semeadura, Sob Contrato de Empreitada, Independente |
0161-0/03 |
Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita |
S |
N |
|
Viveirista Independente |
0121-1/01 |
Horticultura, Exceto Morango |
N |
|
Atividades Excluídas: A partir de 2018 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações (O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional): ARQUIVISTA DE DOCUMEN-TOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.
Ocupações Alteradas:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) |
5229-0/02 |
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS |
S |
S |
Fonte: Consultoria Lefisc.