DATAPREV - Previdência e INSS mudam de Vinculação

DATAPREV E PREVIDÊNCIA PASSAM A SER VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA – INSS AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO (MDSA)

A Medida Provisória nº 726/2016 foi convertida na Lei nº 13.341/2016, reestruturando diversos ministérios e órgãos a eles vinculados, dentre os destacamos:

1- o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) fica transformado em Ministério do Trabalho (MTb);

2 - ficam transferidos:

2.1- o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que era parte integrante do MTPS, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA);

2.2 - o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que passam a se chamar, respectivamente, “Conselho Nacional de Previdência”, “Conselho de Recursos da Previdência” e “Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)”, para o Ministério da Fazenda.

3 – Previdência - Os assuntos relativos à Previdência Social, agora denominada apenas “Previdência”, passam a constituir área de competência do Ministério da Fazenda.

(Lei nº 13.341/2016 - DOU de 30.09.2016).

Fonte: Consultoria Lefisc