Renovação De Registro Especial Para O Papel Imune
Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos deverão apresentar pedido de renovação do Registro Especial até 28 de fevereiro de 2010, que será juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial, observando-se os procedimentos descritos na Instrução Normativa RFB nº 976/2009.
DIF PAPEL IMUNE ALTERAÇÃO NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO
Conforme
Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 12 de fevereiro de 2010 foi incluída na
Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório
Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a apresentação da DIF
PAPEL IMUNE conforme a seguir:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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26 |
DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Agosto de 2009 a Janeiro de 2010 |
OBSERVAÇÃO:
Porem o Ato Declaratório Executivo nº 11 de 24.02.2010 exclui do dia 26 de fevereiro de 2010 a apresentação da DIF PAPEL IMUNE
Ato Declaratório
Executivo nº 11, de 24.02.2010
- DOU de 25.02.2010 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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26 |
DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Agosto de 2009 a Janeiro de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
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