Regime de Tributação Unificada - RTU

Cartilha

Perguntas e Respostas

Documentos e formulários necessários para habilitação de responsáveis, credenciamento de representantes e cadastramento de veículos e condutores

Mercadorias admitidas

Microempresas optantes

Acesso ao sistema informatizado de controle do RTU (no momento estão disponíveis apenas transações de consulta aos intervenientes cadastrados)

Legislação

Lei nº 11.898, de 8/1/2009

Decreto nº 6.956, de 9/9/2009

Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12/5/2006

Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/6/2006

Portaria DRF/Foz do Iguaçu nº 2, de 3/1/2011

Fonte: Receita Federal