Prorroga a data final do benefício fiscal que menciona e fixa o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais

O Estado do Rio grande do Norte através do Decreto nº 28.829/19, prorroga a data final de fruição do benefício fiscal que menciona e fixa, para o exercício financeiro de 2019, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Fica prorrogada, para 30 de setembro de 2019, a data final de fruição do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O montante disponível para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ficará limitado, no exercício financeiro de 2019, a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Fonte: Consultoria Lefisc