Prazo de Envio do Sped Contábil será até 31/05
Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19.12.2013
- DOU de 20.12.2013 -
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de
19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para
fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução
Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de
agosto de 2014)
Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas
pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de
22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de
recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação
pelos órgãos de registro.
§ 1º A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas
obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro
de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo
que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de
registro. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de
agosto de 2014)
§ 2º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração
contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1510, de 05 de novembro de
2014)
Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que
trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado
de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a
autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento
digital.
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de
1º de janeiro de 2014:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda com base no lucro real;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido,
que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da
base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a
que estiver sujeita; e
III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.
III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos
fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração
Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº
1.252, de 1º de março de 2012. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº
1510, de 05 de novembro de 2014)
IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros
auxiliares do sócio ostensivo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução
Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)
§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.
§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham
apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas
a eliminar eventuais redundâncias de informação.
§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A
não se aplica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de
dezembro de 2015)
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro
de 2015)
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às
fundações públicas; e (Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de
2015)
§ 4º Em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013,
ficam obrigadas a adotar a ECD as sociedades empresárias sujeitas à tributação
do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)
§ 5º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil
dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e obrigadas a
escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na ECD, como um
livro auxiliar. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de
agosto de 2014)
§ 6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput
aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de
2015)
Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de
1º de janeiro de 2016: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de
01 de dezembro de 2015)
I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter
escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do
art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no
ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere: (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a
Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de
Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de
2015)
b) auferirem receitas, doações, incentivos,
subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja
soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de
2015)
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido
que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da
Lei nº 8.981, de 1995. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de
01 de dezembro de 2015)
Parágrafo único. As Sociedades em Conta de Participação
(SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste
artigo e nos incisos I e II do caput do art. 3º devem apresentar a ECD como
livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, ressalvado o disposto
no § 6º do art. 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01
de dezembro de 2015)
Art. 4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim,
a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço
www.receita.fazenda.gov.br/sped, contendo, no mínimo,
as seguintes funcionalidades:
I - validação do arquivo digital da escrituração;
II - assinatura digital;
III - visualização da escrituração;
IV - transmissão para o Sped; e
V - consulta à situação da escrituração.
Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped
até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se
refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594,
de 01 de dezembro de 2015)
§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou
incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas,
cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do
mês subsequente ao do evento.
§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s
(vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),
horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.
§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no §
1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas,
incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o
ano-calendário anterior ao do evento.
§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou
incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo de que trata o § 1º será
até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência. (Redação dada
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
§ 5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou
incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o §
1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015. (Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 1510, de 05 de novembro de 2014)
Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta
Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de
2007, supre:
I - em relação às mesmas informações, a exigência contida na
Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução
Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.
II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas
utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos
efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de
1991.
III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete
ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea “b” do § 5º do art. 12
da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.
Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital,
nos termos do Ajuste Sinief no 02, de 3 de abril de
2009, supre: (Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)
I - a elaboração, registro e autenticação de
livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo
período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e §
7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48),
desde que informados na Escrituração Fiscal Digital, nos termos do arts. 261 e 292 a 298 do Regulamento do Imposto de Renda,
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)
II - em relação às mesmas informações, da
exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e
na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)
Art. 7º As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente
nacional do Sped, serão compartilhadas com os órgãos
e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022,
de 2007, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da
observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário,
nas seguintes modalidades de acesso:
I - integral, para cópia do arquivo da escrituração;
II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que
consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas
demonstrações contábeis.
Parágrafo único. Para o acesso previsto no inciso I do
caput, o órgão ou a entidade deverá ter iniciado procedimento fiscal ou
equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD.
Art. 8º O acesso ao ambiente nacional do Sped
fica condicionado a autenticação mediante certificado digital credenciado pela
ICP-Brasil, emitido em nome do órgão ou entidade de que trata o art. 7º.
§ 1º O acesso previsto no caput também será possível às pessoas jurídicas
em relação às informações por elas transmitidas ao Sped.
§ 2º O ambiente nacional do Sped manterá
o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 (seis) anos, contendo, no
mínimo:
a) identificação do usuário;
b) autoridade certificadora emissora do
certificado digital;
c) número de série do certificado digital;
d) data e a hora da operação; e
e) tipo da operação realizada, de acordo com o
art. 7º.
Art. 9º As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades
de que trata o art. 7º ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da
ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped,
com acesso mediante certificado digital.
Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou
a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao
infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001.
Art. 11. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial:
I - as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e
arquivos;
II - as tabelas de código internas ao Sped;
e
III - as fichas de lançamento de que trata o inciso III do art.
2º.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de
novembro de 2007.
CARLOS ALBERTO
FREITAS BARRETO