Prorrogação NFC-e – ICMS/BA

A Fazenda do Estado da Bahia através do Decreto nº 17.988/2017 altera o Art. 107-B, Parágrafo 2º, Inciso II do RICMS/BA. Desta forma, fica prorrogado para 01 de março de 2018 o início da obrigatoriedade da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica – NFC-e aos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal.

Fonte: Consultoria Lefisc