Desoneração da folha de pagamento – redução dos setores abrangidos

Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30/05/2018 a Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que, entre outras leis, altera a Lei nº 12.546/2011, quanto à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Com esta alteração na Lei nº 12.546/2011 vários setores da economia sofrerão a reoneração da folha de pagamento.

Vide a íntegra da Lei nº 13.670, de 30/05/2018.

Fonte: Consultoria LEFISC