PERT – GPS – Códigos de Receita

Código de receita recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social (GPS):

4141 - Pert - Previdenciário - Pessoa jurídica; e

4142 - Pert - Previdenciário - Pessoa física.

VIGÊNCIA 21/06/2017

A utilização dos citados códigos produz efeito jurídico desde 21.06.2017.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2017 - DOU 1 de 27.06.2017)

Fonte: Consultoria Lefisc