PER/DCOMP – Nova Instrução Normativa de Regulamentação

A Instrução Normativa RFB 1.717 de Julho de 2017 regulamentou o PER - Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e a DCOMP - Declaração de Compensação, (PER/DCOMP), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os recolhimentos a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A Instrução Normativa RFB 1.717 de Julho de 2017 revogou a Instrução Normativa RFB 1.300 de 2012.

Fonte: Consultoria Lefisc