PERT – Débitos FGTS LC nº 110/2001 – Manual de Orientação

FGTS - Manual de Orientações Regularidade do Empregador - Versão 5.

A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

1. Divulgar a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 763, de 25.04.2017.

(Circular CAIXA nº 775, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017).

Fonte: Consultoria Lefisc