Notificadas as Entidades Representativas do Setor de Indústria e Comércio de Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja e Chope

O Estado do Mato Grosso do Sul, através do Edital de Notificação SAT nº 27/2017, notifica as entidades representativas do setor de indústria e comércio deste Estado, de que:

a- foram obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de pesquisas realizadas diretamente pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ junto às empresas que comercializam os referidos produtos no Estado de Mato Grosso do Sul e através de dados coletados no banco de dados da SEFAZ-MS, onde são armazenadas as Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica - NFC-e, os preços médios, constantes no anexo a esta notificação, dos seguintes produtos: Bebidas II (Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope);

b- no caso de discordância quanto aos preços médios pesquisados, as entidades ora notificadas podem:

b.1- no prazo de cinco dias contados da publicação deste Edital de Notificação, obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa, perante a Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS;

b.2- no prazo de sete dias contados da obtenção das informações de que trata o item anterior, apresentar, por escrito, ao Superintendente de Administração Tributária, mediante protocolo na referida Unidade, as razões de eventual discordância quanto aos preços médios de que trata a alínea “a”, acima;

c- na falta de manifestação das entidades notificadas, no prazo estabelecido item b.1, os preços médios pesquisados serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de Portaria da Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ, no Diário Oficial do Estado.

Fonte: Consultoria Lefisc