MEI - Contribuição do Segurado MEI – Atividade Concomitante – Esclarecimento

MEI EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO RGPS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO.

O limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive no caso de exercício concomitante de atividade de Microempreendedor Individual (MEI) e outras atividades abrangidas por este regime de previdência.

AJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO NÃO É APLICADO AO MEI

O procedimento previsto no § 5º do art. 78 e no art. 67 da IN RFB nº 971, de 2009, que prevê a possibilidade de solicitar ajuste na contribuição como segurado empregado, para observar o limite máximo do salário de contribuição, não é aplicável ao MEI, dada sua situação tributária peculiar.

RESTITUIÇÃO AO MEI

Até que seja implementado procedimento específico, o contribuinte individual MEI pode pedir a restituição de sua contribuição quando já contribui sobre o limite máximo do salário de contribuição como segurado do RGPS, inclusive como empregado.

• DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, art. 146, inciso III, alínea "d", art. 201, §§ 12 e 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, aliena "a", art. 28, inciso III e § 5º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 78, § 5º e art. 67.
• Solução de Consulta COSIT nº 258, de 26.05.2017 - DOU de 31.05.2017).

Fonte: Consultoria Lefisc