Incorpora Novo Modelo de Documento Fiscal

O Estado de Minas Gerais incorpora ao RICMS/MG, através do Decreto nº 47.190/17 no novo modelo de documento fiscal que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, bem como, Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços (DACTE OS).

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, podendo ser utilizado:

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuado por meio de dutos;

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Fonte: Consultoria Lefisc