Fracionamento do ICMS

FRACIONAMENTO DO ICMS APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 POR ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO VAREJISTA

O ICMS apurado e declarado pelos estabelecimentos que tenham por atividade econômica principal o comércio varejista, relativo às OPERAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010, poderá ser fracionado para o recolhimento de 70 % em janeiro de 2011, e os 30% restantes, em fevereiro de 2011.

Não será fracionado o ICMS devido:

- na condição de sujeito passivo por substituição tributária relativa às operações subseqüentes;

- pelos estabelecimentos optantes do Simples Nacional;

- pela diferença de alíquota interestadual na aquisição ativo permanente e material de uso e consumo.

Para se beneficiar do fracionamento do ICMS é obrigatória a adoção das seguintes providências quando da entrega da DIME relativa ao período de referência dezembro de 2010:

No Quadro 12 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos, informar:

1) Para a fração vincenda em JANEIRO DE 2011:

a) na coluna Origem o código "1";

b) na coluna Código da Receita o código "1449"

c) na coluna Classe de Vencimento a classe 10014. Se detentor de prazo dilatado pela regularidade informar a classe "10103" ou "10421", correspondente;

d) na coluna Data de Vencimento a data "10/01/2011". Se possuir regularidade, respectivamente a data de "16/01/2011" ou "20/01/2011";

e) na coluna Valor o montante correspondente a 70% do imposto apurado;

f) na coluna Número de Acordo com "00000000000000".

2) Para a fração vincenda em FEVEREIRO DE 2011:

a) na coluna Origem o código "1";

b) na coluna Código da Receita o código "1449"

c) na coluna Classe de Vencimento obrigatoriamente a classe "10294";

d) na coluna Data de Vencimento a data "10/02/2011". Se possuir regularidade, respectivamente a data de "16/02/2011" ou "20/02/2011";

e) na coluna Valor o montante correspondente a 30% do imposto apurado;

f) na coluna Número de Acordo obrigatoriamente o número "105000001784260". Este conjunto de número deve ser informado por todos os beneficiários do fracionamento.

12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
Origem	Código da Receita	Classe de Vencimento	Data de Vencimento	Valor	Número de Acordo
1	1449	10014, 10103 ou 10421	10, 16 ou 20/01/2010	70% apurado	00000000000000
1	1449	10294	10, 16 ou 20/02/2010	30% apurado	105000001784260 (*)

(*) O controle do fracionamento no Conta-Corrente far-se-á a partir dos parâmetros definidos no Tratamento Tributário Diferenciado - TTD com o referido Número de Acordo.