Alterações Fiscais – 20.07.2018

 

MT – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

 

Publicado o Decreto nº 1.593, de 19.07.2018, que introduz alterações no Decreto nº 1.031, de 2 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, a inscrição e análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural.

 

MT – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A ADESÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

 

Divulgado a Lei nº 10.724, de 19.07.2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, em relação a redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo Único desta Lei.

 

MT – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso através da Portaria SEFAZ nº 100, de 25.06.2018, acrescenta o item IX ao Anexo Único da Portaria nº 012/2018-SEFAZ, de 24.01.2018, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências, passando a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta portaria.

 

MT – ALTERADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE INSTITUI LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS PARA OS PRODUTOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FLORESTAL E EXTRATIVA VEGETAL

 

A Portaria SEFAZ nº 108, de 25.06.2018, introduziu alterações na Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

 

O artigo 5º da Portaria nº 052/2018-SEFAZ, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018."

 

MS – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Decreto nº 47.453, de 19.07.2018, introduz diversas modificações no RICMS/MG, em relação a inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e as obrigações acessórias das empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica.

 

MS – DIVULGADO O PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS – PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL

 

Publicada a Portaria SRE nº 161, de 19.07.2018, que dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

 

SC – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Publicado o Decreto nº 1.670, de 18.07.2018, que introduz as seguintes modificações no RICMS/SC:

 

O art. 51 do Anexo 9 passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

 

"Art. 51. .....

..…

 

§ 9º Ficam dispensados da impressão prevista no § 5º deste artigo os contribuintes usuários de ECF que já transmitem à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) os arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013 ." (NR)

 

Fonte:  Consultoria Lefisc