Alterações Fiscais – 30.05.2018

AC - PROMOVIDAS ALTERAÇÕES REFERENTE A SUSPENSÃO NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E EM SITUAÇÕES RELACIONADAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Estado do Acre através do Decreto nº 9.012/18 altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8/98.

Dentre as alterações, ficam suspensas a remessa de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, nas operações internas e interestaduais, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas remessas. O disposto não se aplica às remessas internas e interestaduais de sucatas e nas remessas interestaduais de produtos primários de origem animal e vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos ICMS de que o Estado do Acre seja signatário.

Outra alteração foi em relação ao Art. 36-B, § 1º e 2º, onde na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído, o valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime normal de apuração. O valor do imposto a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido ou cobrado na operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento.

Consoante o Art. 43, § 5º, na hipótese de o contribuinte receber em operação interna mercadoria cujo imposto não tenha sido destacado porque foi objeto de retenção ou cobrança anterior a título de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento, neste ou em outro Estado e for utilizada em processo de industrialização, poderá aproveitar o crédito fiscal, quando admitido, observando-se:

I - o montante do crédito será calculando mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime normal de apuração;

II - se a operação de que decorreu a entrada da mercadoria estiver beneficiada por redução de base de cálculo, seu valor, para determinação do crédito fiscal, será reduzido em igual proporção.

De acordo com o Art. 1º do Decreto 8.702/18, a Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada, prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008/98, aplica-se às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento, para os segmentos identificados, a partir de 1º de novembro de 2018.

AL - ALTERADA DISPOSIÇÃO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE SUJEITO PASSIVO DO ICMS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DT-E

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 26/18 altera a Instrução Normativa SEF nº 19/18, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

Desta forma, o anexo único da Instrução Normativa SEF nº 19/18, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 
AL – PUBLICADA REGRAS RELATIVAS A NF-e

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 27/18 dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7/05. Desta forma, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no art. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

Dentre disposições, esta Instrução Normativa trata:

a- Das Hipóteses de Utilização da NF-e;

b- Da Emissão da NF-e;

c- Da Transmissão, Autorização de Uso, Rejeição e Denegação da Autorização de Uso da NF-e;

d- Do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE;

e- Da Guarda do Arquivo Digital da NF-e;

f- Da Emissão da NF-e em Contingência;

g- Do Cancelamento da NF-e;

h- Da Inutilização da NF-e;

i- Da Consulta à NF-e;

j- Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e;

l- Dos Eventos da NF-e;

m- Das Disposições Finais.

 

ES - CREDENCIADOS COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS OS CONTRIBUINTES QUE RELACIONA

o Estado do Espírito Santo através da Portaria SEFA nº 15-R/18 credencia como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de autopeças, veículos e pneus relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R/15.

A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 015/2018".

O Contribuinte deverá observar demais disposições constantes nesta Portaria.

 

MG – PUBLICADA HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO FISCAL

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.419/18 dispõe sobre a não aplicação dos prazos previstos no art. 58 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS às notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias 20 de maio e 4 de junho de 2018.

 

PB – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

O  Estado da Paraíba através do Decreto nº 38.338/18 altera o Decreto nº 38.009/17, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 37.815/17.

A lista de preço final a consumidor sugerido pela montadora seguirá o formato do Anexo Único deste Decreto e será remetida à Secretaria de Estado da Receita, devendo ser enviada à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, mediante e-mail gostex.veiculos@receita.pb.gov.br, até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Na falta da entrega da lista ou no caso do não atendimento ao formato estabelecido no Anexo Único deste Decreto, o cálculo do imposto referente à substituição tributária será efetuado na forma do inciso III do art. 11 do Decreto nº 37.815/17.

 

PB – ALTERADA DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO PRESTAR INFORMAÇÕES A SEFAZ

O Estado da Paraíba através do Decreto nº 38.340/18 altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97. Assim, as instituições financeiras e de pagamento integrante ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB fornecerão à Secretaria de Estado da Receita, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

 

RJ – ALTERADA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

O Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 46.324/18. Desta forma, o ICMS devido na prestação de serviço de televisão por assinatura é calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 12% (doze por cento), a partir de 1º de junho de 2018.

 

RJ – DIVULGADO PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 136/18 divulga os preços das mercadorias de que trata o Art. 10, Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2018. Os preços, a que se refere são dos combustíveis.

 

RS – INCLUÍDOS NOVOS CÓDIGOS E  O VALOR DA UIF-RS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2018

O Estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa RE nº 21/18 acrescenta os códigos abaixo na Seção IV do Apêndice VII da IN DRP Nº 45/98: 

 

Fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de junho de 2018 o Apêndice XXVI da IN DRP Nº 45/98 conforme segue: 

 

SE - FIXADO O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DO ESTADO DE SERGIPE - UFP/SE

O Estado de Sergipe através da Portaria SEFAZ nº 129/18 fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2018. Logo, a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 40,19 (quarenta reais e dezenove centavos).

 

Fonte: Consultoria LEFISC