Alterações Fiscais – 18.06.2018
AL – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 31, de 15.06.2018, regulamentou as normas do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
A adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada até o dia 9 de julho de 2018.
DF – DIVULGADO A FORMA DE CÁLCULO DO PROGRAMA NOTA LEGAL
Publicada a Portaria SEFAZ nº 111, de 21.05.2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal", conforme disposto no Decreto nº 38.693, de 11 de novembro de 2017, e dá outras providências.
PA – ACRESCENTADO ITEM NA LISTA DE PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL EM RELAÇÃO À REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS E ENERGÉTICOS
A Portaria SEFA nº 132, de 15.06.2018, acrescentou o produto abaixo relacionado ao Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.
FABRICANTE |
CÓDIGO |
MARCAS |
EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME |
PREÇO |
GAVINA IMP. E EXP. S/A |
000888-8 |
Vrauu Energy Drink |
Alumínio ou Lata Descartável - 250ml |
4,00 |
RJ – ESTABELECE DADOS PARA CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU
O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 140, de 15.06.2018, fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990, de 30 de maio de 1990.
A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de junho de 2018, em dólares, é a seguinte:
Valor da saca de 60 Kg em Dólar |
|
CAFÉ ARÁBICA |
CAFÉ CONILLON |
US$ 145,0000 |
US$ 95,5000 |
RS – INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TROCA DE ARQUIVOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS
Através da publicação da Instrução Normativa RE nº 26, de 18.06.2018, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no Apêndice II da IN DRP 45/98, acrescentando dados de diversas embarcações pesqueiras.
TO – ALTERADA A LISTA DE PREÇOS QUE ESTABELECE OS VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ICMS
O Governo do Estado do Tocantins promoveu alterações nos valores de Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS:
– Instrução Normativa SAT nº 71, de 11.06.2018: Ficam alterados os subgrupos 35.8, PNEUS PARA OTOCIC LETAS na conformidade do Anexo único desta instrução.
Fonte: Consultoria Lefisc