Alterações Fiscais – 18.06.2018

 

AL – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 31, de 15.06.2018, regulamentou as normas do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

 

A adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada até o dia 9 de julho de 2018.

 

DF – DIVULGADO A FORMA DE CÁLCULO DO PROGRAMA NOTA LEGAL

 

Publicada a Portaria SEFAZ nº 111, de 21.05.2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal", conforme disposto no Decreto nº 38.693, de 11 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

PA – ACRESCENTADO ITEM NA LISTA DE PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL EM RELAÇÃO À REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS E ENERGÉTICOS

 

A Portaria SEFA nº 132, de 15.06.2018, acrescentou o produto abaixo relacionado ao Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.

 

FABRICANTE

CÓDIGO

MARCAS

EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME

PREÇO

GAVINA IMP. E EXP. S/A

000888-8

Vrauu Energy Drink

Alumínio ou Lata Descartável - 250ml

4,00

 

RJ – ESTABELECE DADOS PARA CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 140, de 15.06.2018, fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990, de 30 de maio de 1990.

 

A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de junho de 2018, em dólares, é a seguinte:

 

Valor da saca de 60 Kg em Dólar

CAFÉ ARÁBICA

CAFÉ CONILLON

US$ 145,0000

US$ 95,5000

 

RS – INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TROCA DE ARQUIVOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS

 

Através da publicação da Instrução Normativa RE nº 26, de 18.06.2018, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no Apêndice II da IN DRP 45/98, acrescentando dados de diversas embarcações pesqueiras.

 

TO – ALTERADA A LISTA DE PREÇOS QUE ESTABELECE OS VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ICMS

 

O Governo do Estado do Tocantins promoveu alterações nos valores de Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS:

 

Instrução Normativa SAT nº 71, de 11.06.2018: Ficam alterados os subgrupos 35.8, PNEUS PARA OTOCIC LETAS na conformidade do Anexo único desta instrução.

 

Fonte:  Consultoria Lefisc