Alterações Fiscais - 12.12.2017

DF – ALTERADO DECRETO QUE REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE MERCADORIAS OU BENS E TOMADORES DE SERVIÇOS

O Distrito Federal através do Decreto nº 38.693/17 acrescenta ao Decreto nº 29.396/08, o artigo 3º-A. Desta forma, fica estabelecido, como crédito do programa de que trata o Decreto nº 29.396/08, o imposto recolhido, a título de substituição tributária, decorrente das operações com produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004, promovidas por contribuintes do ICMS enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, G477170100 e G477170300.

DF – INCLUÍDOS NOVOS CFOP’s NO RICMS/DF

O Distrito Federal através do Decreto nº 38.694/17 altera o Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Desta forma, ficam incluídos no Anexo III do RICMS/DF novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP.

MS – ALTERADA A TABELA VALOR REAL PESQUISADO

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.605/17 altera os valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto suco, conforme anexo da Portaria mencionada, produzindo efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.

RJ - DIVULGA OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 93/17 divulga os preços das mercadorias de que trata o Art. 10, Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017. O Art. referido trata dos combustíveis.

Fonte: Consultoria Lefisc