Alterações fiscais - 07.11.2017

MG - INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2017

Divulgada através do Comunicado SAIF nº 32/2017 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro de 2017, exigível a partir de novembro de 2017, é de 0,643930.

MG – PUBLICADA TABELA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS EM ATRASO

O Estado de Minas Gerais através do Comunicado SAIF nº 33/17 publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até novembro de 2017.

MG – DIVULGADO PMPF NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA E CHOPE

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 695/17 altera a Portaria SUTRI nº 663/17, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PR – ESTADO CONCEDE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

O Estado do Paraná através do Decreto nº 8.177/17 concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, mediante a aplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos períodos a serem antecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência.

PR – ESTABELECIDAS MVAs PARA AS MERCADORIAS ESPECIFICADAS

O Estado do Paraná através da Resolução SEFA nº 1.519/17 altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: Consultoria Lefisc