Alterações fiscais - 04.09.2017
MG - INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE AGOSTO 2017
Divulgada através do Comunicado SAIF nº 25/2017 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2017, exigível a partir de setembro 2017, é de 0,802289.
MG - PUBLICADA TABELA PARA CÁLCULO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO
O Estado de Minas Gerais através do Comunicado SAIF nº 26/17 publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até setembro de 2017.
PB – REGULAMENTADO PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS DETENTORAS DE TERMOS DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS - TARE
O Estado da Paraíba através da Portaria GSER nº 231/2017 regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto.
RJ – RETIFICADA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 122/2017
O Estado do Rio de Janeiro retifica a Resolução SEFAZ nº 122/2017 que altera a Resolução SEFAZ nº 728/2014 que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto n.º 44.498/2013.
SE – ALTERADA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
O Estado de Sergipe altera a Portaria nº 785/2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista, através da Portaria SEFAZ nº 390/2017.
SE – ALTERADOS VALORES DE REFERÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ICMS DE FARINHA DE TRIGO E DE TRIGO EM GRÃO NACIONAL
A Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe por meio da Portaria SEFAZ nº 391/2017 altera o art. 1º da Portaria nº 100/2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS/SE.
SE – ESTABELECIDO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
O Estado de Sergipe estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes elencados no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 392/2017.
Fonte: Consultoria Lefisc