Alterações Fiscais – 18.01.2018
CE – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Estado do Ceará publica as seguintes alterações na legislação:
– Ficam introduzidas modificações no Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, considerando a necessidade de modificar os procedimentos relacionados à cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a implantação do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), de forma a reduzir os custos para o contribuinte, através do Decreto nº 32.510, de 15.01.2018.
– Divulgadas alterações no RICMS/CE, consolidado e regulamentado pelo Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com veículos novos na forma que especifica, através do Decreto nº 32.511, de 15.01.2018.
MT – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ITCD
O Estado do Mato Grosso publica alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, através da Lei nº 10.677, de 17.01.2018.
Modifica-se a redação prevista no art. 6°, II, “b”, da Lei nº 7.850, de 2002, que trata do benefício de isenção aplicável a doação de bem imóvel, incluída a construção, destinado a programa de habitação popular, devidamente reconhecido pelo Poder Público competente.
PR – ALTERADAS DIVERSAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Estado do Paraná publica as seguintes alterações na legislação:
– Ficam introduzidas modificações no parágrafo único do art. 1° do Decreto nº 12.498, de 5 de novembro de 2014, que estabelece que os débitos tributários relacionados ao ICMS e ao IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, através do Decreto nº 8.658, de 16.01.2018. Observar alteração abaixo:
“Parágrafo único. O pedido de parcelamento na forma estabelecida neste Decreto, limitado a um por interessado, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017).”.
– Divulgado o Decreto nº 8.659, de 16.01.2018, que introduz alterações no Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná na forma que especifica.
– Através do Decreto nº 8.660, de 16.01.2018, ficam introduzidas diversas modificações no RICMS/PR, inclusive quanto ao tratamento dispensado as microempresas e a empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacionale suas obrigações acessórias.
– Introduzidas alterações no Decreto nº 7.030, de 30 de maio de 2017, que regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa, através do Decreto nº 8.661, de 16.01.2018.
- Republicação do Decreto nº 8.662, de 16.01.2018, publicado no DOE PR de 17.01.2018, que altera o Anexo do Decreto nº 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprovou o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.
RJ – ALTERADAS DIVERSAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO
O Estado do Rio de Janeiro publica as seguintes alterações na legislação:
– Divulgada a Resolução SEFAZ nº 199, de 16.01.2018, que introduz modificações no Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
– Retificação da Portaria SUCIEF nº 40, de 10.01.2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.
PB – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O Estado da Paraíba republica o Decreto nº 38.007, de 26.12.2017, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, em relação as retificações dos Ajustes SINIEF 23/2017 e 24/2017.
RS – DIVULGADAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL GAÚCHA
O Estado do Rio Grande do Sul através da Portaria RE nº 2, de 17.01.2018, Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha na forma que especifica.
Fonte: Consultoria Lefisc