Alterações Fiscais – 17.01.2018

MT – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O Estado do Mato Grosso publica as seguintes alterações na legislação tributária:

– Ficam introduzidas através do Decreto nº 1.332, de 16.01.2018, alterações no Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 – O RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com alterações relativas aos procedimentos afetos à repetição de indébito a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, através do Decreto nº 1.333, de 16.01.2018.

MS – ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALOR REAL PESQUISADO EM DETERMINADOS PRODUTOS

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.609, de 16.01.2018, publica alterações nos valores da tabela denominada Valor Real Pesquisadodos seguintes produtos: feijão e arroz.

Referimos que esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de janeiro de 2018.

RJ – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Estado do Rio de Janeiro publica as seguintes alterações na legislação:

– A Portaria SUT nº 103, de 16.01.2018, introduz modificações no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.815/2001.

– Ficam introduzidas modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, especificamente no Livro II, que trata da Substituição Tributária, e o no Livro IV, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante.

SP – REPUBLICAÇÃO DE COMUNICADOS

O Estado de São Paulo republica o Comunicado DA nº 87, de 30.11.2017, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ICMS e também o Comunicado DA nº 5, de 02.01.2018, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de ICMS.

SE – INCLUSÃO DE NOVOS CÓDIGOS CFOP

O Estado do Sergipe através do Decreto nº 30.950, de 16.01.2018, modifica a Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, introduzindo novos códigos CFOP com observância ao disposto no Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017.

Fonte: Consultoria Lefisc