Alterações fiscais - 27.10.2017

GO - ESTABELECIDA BASE DE CÁLCULO PARA PRODUTOS QUE ESPECÍFICA

Instrução Normativa SRE nº 122/17 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “MILHO" e "SORGO".

MG – DIVULGADO PMPF BATERIAS

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 693/2017 divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

PE – LMC ENTREGUE PELO SEF

O Estado de Pernambuco através da Portaria SF nº 209/2017 altera Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Desta forma, a escrituração e à entrega do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC - relativas ao Arquivo SEF, somente se aplicam a partir das informações referentes a julho de 2018.

PE – ALTERADO PORTARIA QUE TRATA DO QUE RELACIONA OS CÓDIGOS DE RECEITA

O Estado de Pernambuco através da Portaria SF nº 210/2017 altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012/2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.

PE – INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO FISCO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA

O Estado de Pernambuco através da Portaria SF nº 211/2017 estabelece as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, prevista na alínea "c" do inciso I do artigo 396 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

Fonte: Consultoria Lefisc