Alterada Disposição Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Dec e Sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas

O Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 46.058/2017 inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto n º 45.948/2017, que dispõe sobre o domicílio eletrônico do contribuinte - Dec e sobre o sistema de procurações eletrônicas. Desta forma, nos casos em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal, o mesmo deverá solicitar à SEFAZ que outorgue a e-procuração em seu nome, conforme regulamentação em Portaria da Subsecretaria de Receita.

Fonte: Consultoria Lefisc