Obrigações federais acessórias para o dia 30 de maio de 2018
Conforme divulgado na Agenda Tributária da Receita Federal do Brasil, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC 5, DE 26 DE ABRIL DE 2018, as obrigações para o dia 30 de Maio estão sendo consideradas como último dia útil do mês, tendo em vista o feriado do dia 31, inclusive as Obrigações Acessórias e as Prestações dos Parcelamentos, conforme abaixo:
|
Documento |
Descrição do tributo/contribuição |
Período do Fato Gerador |
|
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional |
Diversos |
|
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional |
Diversos |
|
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional |
Diversos |
|
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional |
Diversos |
Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
|
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
|
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria |
Março e Abril/2018 |
|
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Abril/2018 |
|
ECD - Escrituração Contábil Digital |
Ano-calendário de 2017
|
|
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
|
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Abril/2018 |
|
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Abril/201 |
OBS.: O prazo da DASN-SIMEI, conforme o Calendário da RFB será no dia 31 de maio de 2018.
Fonte: Consultoria Lefisc