FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

SUMÁRIO:

1. FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADA
3. INFRAÇÕES E PENALIDADES

3.1 Infrações Relativas A Documentos E Livros Fiscais
3.2 Infrações Relativas Aos Equipamentos Emissores De Cupom Fiscal
3.3 Infrações Relativas Ao Uso De Sistemas E Equipamentos De Processamento De Dados Para Fins Fiscais
3.4 Infrações Relativas Ao Cadastro E À Entrega De Informações De Natureza Cadastral, Econômica Ou Fiscal

4. OUTRAS INFRAÇÕES
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1.FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Compete à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.

2.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADA

Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I - O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
II - A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
III - A diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
IV - A falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;
V - A efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;
VI - O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
VII - A existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;
VIII - A existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

NOTAS:
01 - Não perdurará a presunção mencionada nos itens I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.
02 - Não produzirá os efeitos previstos na nota 01 a escrita contábil, quando:

I - Contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
II - Os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
III - Os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IV - O contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

3.INFRAÇÕES E PENALIDADES
a) Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:

I - Apurado pelo próprio sujeito passivo:
II - Devido por responsabilidade ou por substituição tributária;
III - Devido por estimativa fiscal:

Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
NOTA: No caso do item II, a multa prevista será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento.

b)Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto:

Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto.

NOTA: A multa prevista será ampliada para:

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal:

a) Com numeração ou seriação repetida;
b) Que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;
c) Que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;
d) Que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço;
e) De outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;
f) Indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.

c) Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:

Multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto.

d) Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável:

Multa de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

NOTA: A multa prevista somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado.

e) Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado:

Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.