A Resolução SMF nº 1.897 de 23/12/2003 atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Esta Resolução estabelece, em razão da implantação do sistema informatizado de impressão de certidões de situação fiscal, os procedimentos para a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda
As certidões fiscais referentes a Taxas, com exceção das Taxas de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Coleta Domiciliar do Lixo, continuarão a ser emitidas de acordo com a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, alterada pela Resolução SMF nº 1.405, de 21 de outubro de 1993, e com a Resolução SMF nº 1.618, de 04 de junho de 1996.
As Certidões Negativas, de Regularização e Positivas mencionadas no art. 2º não abrangem os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurados e declarados à Receita Federal do Brasil no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
NOTA: O disposto acima não exonera o sujeito passivo do dever de exibir os documentos e livros, relativamente aos períodos em que seja ou tenha sido optante pelo Simples Nacional.
As certidões de situação fiscal cujas modalidades são referidas a seguir, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, serão emitidas por processo informatizado, de acordo com os modelos indicados nos anexos a esta Resolução.
I - Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 - que será expedida quando não houver auto de infração, nota de lançamento, parcelamento, débito confessado em pedido de parcelamento ou nota de débito pendentes do pagamento integral, ou débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico, vencidos e não pagos.
II - Certidão de Regularização - modelo 2, que será expedida quando constar débito não inscrito em dívida ativa e com exigibilidade suspensa em virtude de:
a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral das parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo;
b) crédito tributário constituído e dentro do prazo legal para pagamento, impugnação ou recurso;
c) impugnação ou recurso apresentado nos prazos estabelecidos pelo decreto que regulamenta o processo administrativo-tributário e pendente de decisão em qualquer fase ou instância, salvo recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra decisão que mantiver essa declaração de perempção;
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança e outras formas de ação judicial;
e) moratória.
III - Certidão de Não-Contribuinte - modelo 4 - que será fornecida a pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços no Município do Rio de Janeiro;
IV - Certidão Positiva - modelo 5, que será expedida quando houver:
a) inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e que tenha sido parcelado ou confessado em pedido de parcelamento, ou decorrente de nota de lançamento ou auto de infração;
b) crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa, não estando a nota cadastrada no sistema de controle da dívida ativa municipal - FDAM - como liquidada nem como cancelada;
c) impugnação ou recurso intempestivo a Nota de Lançamento ou Auto de Infração;
d) recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra decisão que mantiver essa declaração de perempção.
NOTAS:
01 - A cada uma das certidões a que se refere este artigo será atribuída uma codificação gerada aleatoriamente pelo sistema informatizado, única e específica, que deverá estar disponível para consulta através da Internet, na página da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de confirmação da autenticidade do documento e das informações nele apostas.
02 - As certidões terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, sem prejuízo no disposto no § 4º.
03 - Para que se verifique qual modalidade de certidão deve ser emitida, deverão ser consideradas:
a) no caso de pessoa jurídica, a situação de todos os estabelecimentos da requerente no Município, considerando-se para esse efeito os estabelecimentos para os quais sejam idênticos os oito primeiros algarismos no número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) no caso de autônomo estabelecido, a situação de todas as inscrições da requerente cadastradas no Município no Sistema de Informações de Atividades Econômicas - SINAE, considerando-se, para esse efeito, as inscrições vinculadas ao mesmo número de CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.
04 - Fica assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer débito que seja verificado após a expedição de qualquer das certidões referidas na Resolução.
05 - Para fins de comprovação da situação fiscal, a requerente deverá solicitar, junto à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, certidão complementar na qual seja informada a situação de cada uma das notas de débito, nos casos em que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha emitido Certidão Positiva apontando:
I - apenas nota de débito;
II - nota de débito e processo referente, exclusivamente, a crédito tributário com situação fiscal regular.
06- Na hipótese da nota 05, a Certidão Positiva emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando complementada por certidão da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro informando que todas as notas de débito se encontram em situação regular, terá efeito de Negativa.
07 - No caso de indicar, concomitantemente, a existência de nota de débito e processo relativo a crédito tributário com situação positiva, ainda que complementada por Certidão da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda continuará a ter efeitos de Certidão Positiva.
08 - Na Certidão Positiva deverão ser impressos, no campo "Observações", conforme Modelo 5 ora aprovado, em anexo, os seguintes dizeres: (Acrescentado pela Resolução SMF nº 2.358 de 14.12.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.12.2005)
I - No caso de apontar apenas notas de débito ou, concomitantemente, processos relativos, exclusivamente, a créditos tributários em situação fiscal regular, a presente certidão terá efeitos de Negativa se complementada por certidão da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro informando que as notas de débito se encontram regularizadas.
II - No caso de indicar, concomitantemente, a existência de nota de débito e processo relativo a crédito tributário com situação fiscal positiva, ainda que complementada por Certidão da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a presente certidão continuará a ter efeitos de Certidão Positiva.
A Certidão Positiva que será sempre expedida na hipótese de existência de pelo menos uma das seguintes situações:
1 - parcelamento interrompido na Secretaria Municipal de Fazenda;
2 - parcelamento ineficaz;
3 - auto de infração em cobrança na Secretaria Municipal de Fazenda;
4 - nota de lançamento em cobrança na Secretaria Municipal de Fazenda;
5 - auto de infração - impugnação / recurso intempestivo;
6 - nota de lançamento - impugnação / recurso intempestivo;
7 - nota de débito em cobrança na Procuradoria Geral do Município / Procuradoria da Dívida Ativa;
8 - recurso contra declaração de perempção;
9 - recurso contra decisão de perempção mantida; ou
10 - parcelamento indeferido sem quitação.
A Certidão Negativa somente será concedida após o pagamento integral de todos os débitos apurados, comprovado em cada caso pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo.
NOTAS:
01 - A concessão da Certidão de Regularização - modelo 2, quando fundada na alínea "d" do inciso II, mencionado no item 4 acima, fica condicionada ao prévio fornecimento de instruções, por parte da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento a ser adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
02 - No caso da nota anterior, o emitente juntará cópia da certidão à ordem judicial, formando expediente para posterior remessa ao órgão responsável pelo registro no sistema, sendo este a Procuradoria Geral do Município, quando se tratar de créditos já inscritos em dívida ativa.
03 - Nas Certidões Negativas, de Regularização e Positivas deverão ser impressos, no campo "Observações" dos Anexos I, II e V da presente Resolução, os seguintes dizeres: "O presente documento não certifica inexistência de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza declarados pelo contribuinte no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Caso o contribuinte seja ou tenha sido optante pelo Simples Nacional nos últimos 5 (cinco) anos, a presente certidão deverá ser complementada por Certidão de Situação Fiscal fornecida pela Receita Federal do Brasil.
04 - É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro - PROBAN - a entrega de todas as declarações relativas ao referido programa, nos termos da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007.
As certidões de que trata esta matéria serão requeridas pela Internet, na página da Secretaria Municipal de Fazenda.
NOTAS:
01 - A solicitação também poderá ser feita nos Serviços de Atendimento ao Contribuinte - SACs.
02 -Quando se tratar de Certidão Negativa, será gerado protocolo para comparecimento ao plantão fiscal a partir do dia seguinte, entre 9h e 15h, para fins de retirada da certidão.
03 - Caso o sistema detecte situações que impossibilitem a emissão da Certidão Negativa, será gerado protocolo com prazo não superior ao fixado no art. 8º para comparecimento ao plantão fiscal para fins de retirada da correspondente certidão.
04 - Na ocorrência das situações referidas no § 3º, o sistema enviará automaticamente mensagem à Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-7, à qual compete inserir no sistema as informações necessárias à emissão da certidão.
Para retirar a certidão, o requerente deverá comparecer ao plantão fiscal da Gerência à qual estiver vinculado, entre 9h e 15h, com o protocolo e os demais documentos definidos em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas.
As certidões serão expedidas pelos Fiscais de Rendas no plantão fiscal das Gerências de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas após o exame dos livros e dos documentos.
NOTAS:
01 - Nos casos em que for constatado débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico, vencido e não pago, e não houver nenhum crédito constituído pendente de pagamento integral, a requerente deverá:
I - apresentar o respectivo comprovante de pagamento, hipótese em que, à vista de sua entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo, o Fiscal de Rendas expedirá a Certidão Negativa; ou
II - solicitar o parcelamento do débito e, após seu cadastramento pela Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-7, efetuar novo pedido de certidão.
02 - No caso do item I da nota 01, quando se tratar da última competência vencida, a exibição do comprovante original de pagamento dispensa a verificação de sua entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo.
03 - O disposto na nota 01 não se aplica aos períodos em que o requerente tenha apurado débitos do ISS pelo Simples Nacional.
04 - Havendo divergência injustificada entre a receita informada ao Município, em livro fiscal ou declaração de informações econômico-fiscais, e a receita constante de extrato de informação prestada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), a emissão da certidão fiscal ficará condicionada à prévia regularização.
A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1, de que trata o inciso I do art. 2º, será emitida diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, desde que:
I - o contribuinte esteja autorizado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA; e
II - a situação fiscal e cadastral do contribuinte atenda a todos os parâmetros estabelecidos nos sistemas informatizados de controle interno da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.
NOTAS:
01 - Quando a certidão for emitida na forma prevista acima, serão dispensados o carimbo e a assinatura do Fiscal de Rendas.
02 - Não sendo possível a emissão da certidão na forma prevista no caput, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução SMF nº 1.897 de 23/12/2003.
As Certidões de Pagamento - Modelo 3 - serão solicitadas diretamente à Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-7.
NOTA: As certidões serão emitidas por processo informatizado e conterão a codificação aleatória a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução SMF nº 1.897 de 23/12/2003 com a finalidade de certificar sua autenticidade, de acordo com as especificações previstas no Anexo III.
As Certidões de Elementos Cadastrais serão emitidas somente para pesquisa de dados anteriores a 1990 e solicitadas diretamente à Gerência de Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-6, devendo o requerente apresentar, se for o caso, os documentos mencionados no art. 4º.
As certidões de que trata o caput serão emitidas conforme o Modelo 6, descrito no Anexo VI da Resolução 1.618, de 4 de junho de 1996.da Resolução SMF nº 1.897 de 23/12/2003
Ressalvado o disposto no art. 5º-A, da Resolução SMF nº 1.897 de 23/12/2003 as certidões de que trata a presente Resolução serão expedidas no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de geração do protocolo, salvo se o requerente não apresentar dentro desse prazo a documentação necessária
As certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza concedidas expedidas de acordo com a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, no período de 13 de janeiro de 2004 até a data da publicação da Resolução passarão a ter validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua concessão expedição.