Simples Nacional - Novo Prazo para Opção pelo Regime de Caixa ou Competência

Sumário

1. PERÍODO DE OPÇÃO PELO REGIME - SITUAÇÕES

1.1 Alteração na Resolução CGSN 38 de 2008

3. RESOLUÇÃO CGSN 38 DE 2008 - ÍNTEGRA

4. RESOLUÇÃO CGSN 64 DE 2009 - ÍNTEGRA

1. PERÍODO DE OPÇÃO PELO REGIME - SITUAÇÕES

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 64, de 17/08/2009, e alterou o período de opção pelo regime de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional – caixa ou competência.

Portanto, as situações que poderão ocorrer a partir desta alteração são as seguintes:

Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional

Opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência novembro (portanto, em dezembro).

Empresa aberta em novembro

No cálculo da competência novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES.

A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura.

A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

Empresa aberta em dezembro

No cálculo da competência dezembro (normalmente feito em janeiro), opta DUAS VEZES.

A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura.

A segunda para o ano seguinte ao da abertura (na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha).

Empresa aberta nos demais meses

No cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano.

No cálculo da competência novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.

Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro)

Opta pelo regime de apuração no cálculo da competência janeiro (portanto, em fevereiro).

1.1 Alteração na Resolução CGSN 38 de 2008

Resolução CGSN 38, de 1º de setembro de 2008

(...)

Art. 2º A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) (Vide art. 26 da Resolução CGSN nº 50, de 2008)

~~§ 1° A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput~~:

~~I - deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;~~

~~II - será irretratável para todo o ano-calendário.~~

~~§ 2° Na hipótese de inicio de atividade, o registro de que trata o inciso I do §1° deverá ser feito quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional.~~

§ 1º A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

I - novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

II - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 2º Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção de que trata o caput, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 3° Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos.

~~§ 4° Para a determinação dos limites e sublimites, nos termos da~~ ~~Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida, observado o disposto na~~ ~~Resolução CGSN n° 5, de 2007~~.

§ 4º Para a determinação dos limites e sublimites, nos termos da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida, observado o disposto na Resolução CGSN nº 51, de 2008. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) (Vide art. 26 da Resolução CGSN nº 50, de 2008)

2. PASSOS PARA A OPÇÃO NO PGDAS

3. RESOLUÇÃO CGSN 38 DE 2008 - ÍNTEGRA

Resolução CGSN 38, de 1º de setembro de 2008 DOU de 3.9.2008

Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Alterada pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.
Alterada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° Esta Resolução regulamenta a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

CÁLCULO DOS TRIBUTOS

~~Art. 2°~~ A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2° da Resolução CGSN n° 5, de 30 de maio de 2007, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

~~§ 1° A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput~~:

~~I - deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;~~

~~II - será irretratável para todo o ano-calendário.~~

II - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 3° Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos.

Art. 3° Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subseqüente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.

Art. 4° A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

I - encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

II - retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

III - exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

~~REGISTRO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS~~

REGISTRO DOS VALORES A RECEBER
(Redação dada pela Resolução CGSN 45, de 18 de novembro de 2008)

~~Art. 5°~~ O optante pelo regime de apuração de receitas de que trata o art. 2° deverá manter registro dos valores não recebidos, em modelo a ser estabelecido pelo CGSN, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a prazo:

Art. 5º O optante pelo regime de apuração de receitas de que trata o art. 2º deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo Único a esta Resolução, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

I - número e data de emissão de cada documento fiscal;

II - valor da operação ou prestação;

~~III - valor e quantidade de parcelas a receber, bem como a data dos respectivos vencimentos;~~

III - quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

IV - a data de recebimento e o valor recebido;

V - saldo a receber;

~~VI - créditos considerados não mais cobráveis, bem como a respectiva motivação.~~

VI - créditos considerados não mais cobráveis. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

§ 1° Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadorias, estas deverão ser registradas conjuntamente.

§ 2° A adoção do regime de que trata o caput pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.

§ 3º Fica dispensado o registro na forma deste artigo em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos. (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo para os valores decorrentes das prestações e operações realizadas por meio de cheques: (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

I - quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista; (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

II - quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados. (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

III - não liquidados no próprio mês. (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

§ 5º A ME ou EPP deverá apresentar à administração tributária, quando solicitados, os documentos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

§ 6º São considerados meios de cobrança: (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

I - notificação extrajudicial; (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

II - protesto; (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

III - cobrança judicial; (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

IV - registro do débito em cadastro de proteção ao crédito. (Incluído pela Resolução CGSN nº 45, de 18 de novembro de 2008)

Art. 6° Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 5°, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de apuração de receitas de que trata o art. 2°, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 7° Fica revogado o § 3° do art. 2° da Resolução CGSN n° 5, de 2007.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

LINA MARIA VIEIRA
Presidente do Comitê

Anexo Único
(Incluído pela Resolução CGSN 45, de 18 de novembro de 2008)

Anexo Único da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008 - Registro de valores a receber

Finalidade: Cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CGSN nº 38/2008 (Regime de Caixa)

NOME EMPRESARIAL
CNPJ

Data da operação ou prestação	Número(s) do(s) documento(s) fiscal(is) (1)	Valor total	Quantidade de parcelas	Número da parcela	Valor da parcela	Data do vencimento	Data do recebimento	Valor pago	Saldo a receber	Valor considerado incobrável
				1
				2
				...
				n
				1
				2
				...
				n
				1
				2
				...
				n
				1
				2
				...
				n
				1
				2
				...
				n
				1
				2
				...
				n
(1) observar o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.

4. RESOLUÇÃO CGSN 64 DE 2009 - ÍNTEGRA

Resolução CGSN 64, de 17 de agosto de 2009 - DOU de 21.8.2009

Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 38, de 1º de setembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.

Art. 1° Fica acrescido o § 1º-C ao art. 7° da Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º-C Para os fins do disposto no inciso I do § 1º-A deste artigo, a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

............................................................................................................................... (NR)

Art. 2° O art. 16 da Resolução CGSN 4, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 16. Os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, dos sublimites de receita bruta previstos nos incisos I e II do art. 13, deverão manifestar-se mediante decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil de outubro, observado o disposto no art. 13.

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 3° Fica acrescida a alínea 'e' ao inciso II do art. 3° da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 3° .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

e. incorrer na hipótese prevista no § 1º-C do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 4° O inciso IV do §1° do art. 3° da Resolução CGSN 15, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV - nas hipóteses das alíneas 'c´, 'd' e 'e' do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das situações de vedação.

............................................................................................................................... (NR)

Art. 5° O art. 2° da Resolução CGSN 38, de 1º de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2°.................................................................................

§ 1° A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:

I - novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

II - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

§ 2° Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção de que trata o caput, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 6° O art. 3º da Resolução CGSN 58, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º ..............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 7° Ficam incluídas, no Anexo Único da Resolução CGSN 58, de 2009, as seguintes atividades:

Subclasse CNAE 2.0	Denominação	ISS	ICMS
9001-9/01	Produção teatral	S	N
9001-9/02	Produção musical	S	N

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê