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Legislação Semanal


DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 10
Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 2
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 3
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 4
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 5
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE .




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 6
Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 7
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 8
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.




DOU 13.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 9
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.




DOU 13.04.2021 - Comunicado nº 37.006
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2021.




DOU 13.04.2021 - Decreto nº 10.672
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.




DOU 13.04.2021 - Despacho CONFAZ nº 24
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.




DOU 12.04.2021 - Ajuste SINIEF nº 1
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.




DOU 12.04.2021 - Ato COTEPE/ICMS nº 13
Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.




DOU 12.04.2021 - Comunicado nº 37.001
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2021.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 33
Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 34
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 35
Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 36
Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 37
Altera o Convênio ICMS 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 38
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 66/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 39
Altera o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 40
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 41
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 42
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 43
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 44
Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 45
Altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 46
Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 47
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 48
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 49
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 50
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 51
Altera o Convênio ICMS 66/19, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 52
Ficam as unidades federas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 53
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 54
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 55
Altera o Convênio ICM 12/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/1990.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 56
Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 57
Altera o Convênio ICMS 27/2005, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 58
Revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 59
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 07/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 60
Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispostivo do Convênio ICMS 28/2021.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 61
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 62
Altera o Convênio ICMS 164/19, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 63
Altera o Convênio ICMS 05/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 64
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 65
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 73/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 66
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 67
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 68
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 69
Altera o Convênio ICMS 60/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 70
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 71
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 72
Altera o Convênio ICMS 87/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.




DOU 12.04.2021 - Convênio ICMS nº 73
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.




DOU 12.04.2021 - Decreto nº 10.671
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.




DOU 12.04.2021 - Despacho SE/CONFAZ nº 22
Publica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.




DOU 12.04.2021 - Despacho SE/CONFAZ nº 23
Publica Ajuste SINIEF 01/2021 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.




DOU 12.04.2021 - Instrução Normativa COAF nº 7
Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.




DOU 12.04.2021 - Instrução Normativa RFB nº 2.019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.




DOU 12.04.2021 - Instrução Normativa RFB nº 2.020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.




DOU 12.04.2021 - Portaria SEPRT/ME nº 4.094
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata o art. 28 da Portaria GME n° 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223 - (Processo nº 10132.100181/2021-64), resolve




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