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Legislação Semanal


DOU 21.09.2020 - Ato CN nº 121
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 964 de 2020, no dia 7 de setembro de 2020.




DOU 21.09.2020 - Ato Declaratório Executivo nº 214
Concede registro ao Regime de Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa que menciona.




DOU 21.09.2020 - Ato Declaratório SEFAZ nº 18
Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.




DOU 21.09.2020 - Circular SECEX nº 62
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e o contido no Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, decide:




DOU 21.09.2020 - Comunicado nº 36.285
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2020.




DOU 21.09.2020 - Instrução Normativa BCB nº 16
Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.




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