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Legislação Semanal


DOU 17.06.2021 - Ato Declaratório CONFAZ nº 14
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21.




DOU 17.06.2021 - Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 2
Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o contribuinte que menciona.




DOU 17.06.2021 - Comunicado nº 37.275
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de junho de 2021.




DOU 17.06.2021 - Portaria INSS nº 378
Orienta quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos, durante a pandemia de COVID-19.




DOU 17.06.2021 - Portaria SEF/ME nº 6.822
Altera, mediante ampliação, o cronograma de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V e XIV, do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.




DOU 17.06.2021 - Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.947
Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2021, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.




DOU 17.06.2021 - Resolução CODEFAT nº 908
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2022.




DOU 16.06.2021 - Ato CN nº 40
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, pelo período de sessenta dias.




DOU 16.06.2021 - Ato CN nº 41
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, pelo período de sessenta dias.




DOU 16.06.2021 - Ato CN nº 42
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, pelo período de sessenta dias.




DOU 16.06.2021 - Comunicado nº 37.269
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de junho de 2021.




DOU 16.06.2021 - Decreto nº 10.722
Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate àCovid-19e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.




DOU 16.06.2021 - Decreto nº 10.723
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.




DOU 16.06.2021 - Instrução Normativa BCB nº 114
Estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021.




DOU 16.06.2021 - Lei nº 14.173
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.




DOU 16.06.2021 - Portaria INSS nº 1.307
Fixa a meta de desempenho institucional do INSS para o 25º (vigésimo quinto) Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional.




DOU 16.06.2021 - Portaria INSS nº 1.312
Altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.




DOU 16.06.2021 - Portaria ME nº 6.714
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.




DOU 16.06.2021 - Portaria SIN/SDIC/SEPEC/ME nº 6.880
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.




DOU 16.06.2021 - Portaria SIN/SDIC/SEPEC/ME nº 6.882
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.




DOU 16.06.2021 - Portaria SOF/ME nº 6.840
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.




DOU EXTRA 16.06.2021 - Portaria RFB nº 43
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).




DOU 15.06.2021 - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.




DOU 15.06.2021 - Comunicado nº 37.264
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de junho de 2021.




DOU 15.06.2021 - Decreto nº 10.720
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.




DOU 15.06.2021 - Decreto nº 10.721
Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.




DOU 15.06.2021 - Instrução Normativa ITI nº 15
Aprova a versão 1.0 do documento Critérios para Aplicação de Penalidades na ICP-Brasil - DOC-ICP-09.01.




DOU 15.06.2021 - Portaria SPREV-CRPS nº 6.575
Revoga o Provimento CRPS nº 99, de 01 de abril de 2008, que dispõe sobre competência e dá outras providências.




DOU 15.06.2021 - Retificação da Resolução CFC nº 1.624
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.




DOU 14.06.2021 - Comunicado nº 37.257
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de junho de 2021.




DOU 14.06.2021 - Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57
Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.




DOU 14.06.2021 - Portaria DREI/SGD/SEDGG nº 6.608
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto...




DOU 14.06.2021 - Portaria DREI/SGD/SEDGG nº 6.680
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista...




DOU 14.06.2021 - Portaria IN/SG/PR nº 44
Subdelega competência à Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.




DOU 14.06.2021 - Portaria SPREV nº 6.657
Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.




DOU 14.06.2021 - Republicação da Lei nº 14.161
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.




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