1) Remessas de leite in natura para industrialização
Publicado no DOE AL de 31.03.2021 a Instrução Normativa SEF nº 10, de 30.03.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS nº 23, de 21 de junho de 2019, para implementar disposições do Protocolos ICMS nº 36/2020.
2) NFF
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 11, de 30.03.2021, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, nos termos do Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019.
3) Credenciamento-ECF
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 12, de 30.03.2021, que revigora o credenciamento de contribuinte para intervir em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, pelo prazo e com a atribuição que especifica.
4) Covid-19
Decreto nº 73.790, de 29.03.2021- DOE EXTRA AL de 30.03.2021, que dispõe sobre a classificação do estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências.
Recadastramento de servidores
Publicado nesta data o Decreto nº 20.350, de 30.03.2021, que altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica.
1) Medicamentos destinados ao tratamento do câncer
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.307, de 29.03.2021, que homologa o Convênio ICMS 138, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014 e o Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de 2017, que alteram o Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
2) Crédito tributário
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.308, de 30.03.2021, que homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020. Homologação: Fica homologado o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
3) Benefícios Fiscais
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.309, de 30.03.2021, que homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.856-R, de 30.03.2021, que introduz alterações no Decreto nº 4.759-R, de 16 de novembro de 2020. Alterações: art. 1º do Decreto nº 4.759-R, de 16 de novembro de 2020, na parte que trata da inclusão do inciso XXVI no art. 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:...
Prorroga prazo de benefícios fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 15.643, de 30.03.2021, que prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
1) Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.051, de 30.03.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
2) Operações com bebidas alcoólicas
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.052, de 30.03.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
3) Operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.053, de 30.03.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE EXTRA PA de 30.03.2021 o Decreto nº 1.422, de 30.03.2021, que altera dispositivos do ICMS. Alterações: a) Art. 517-H. Os vasilhames não selados, existentes no estoque do estabelecimento comercial em 1º de maio de 2021, estão autorizados a circular até 31 de agosto de 2021, neste Estado, sem o Selo Fiscal de Controle e Qualidade." b) Art. 566-A. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º e 4º do art. 566, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento), do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convênio ICMS 56/2012)………...
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 50.485, de 30.03.2021, que altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.
GNRE
Publicado nesta data a Portaria SUAR nº 47, de 29.03.2021, que altera calendário de migração da emissão de GNRE para o Portal GNRE.
1) Operações internas com óleo diesel e biodiesel
Publicado nesta data o Decreto nº 30.452, de 30.03.2021, que altera o Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/2012, de 12 de março de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
2) Prorrogação de benefícios fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 30.453, de 30.03.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021, todos de 12 de março de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
1) Prorrogação de benefícios fiscais
Publicado no DOE EXTRA RS de 30.03.2021 os Decreto nºs 55.817 e 55.818, de 30.03.2021, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5534 - No art. 32, o "caput" dos incisos VII e XCI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:... Nº 5535 - No art. 9º:... Nº 5536 - No art. 10:….Nº 5537 - No art. 23: ...No art. 23:a) o "caput" dos incisos XIII, XIV, XVII e LXVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas: Nº 5538 No art. 24, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: Nº 5539 - No art. 32:a) os incisos CXXXVI e CLXXIX passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:Nº 5540 - No art. 9º, o inciso CXXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas: ….Nº 5541 - No art. 23:a) o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:...Nº 5542 - No art. 32:a) no inciso CLXXXVII, a tabela da alínea "b" da nota da alínea "a" do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
2) Adequação das MVAs ajustadas listadas no RICMS em decorrência da alteração de alíquota, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2021.
Publicado nesta data o Decreto nº 55.816, de 30.03.2021, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5530 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação às alíneas "a" a "c" e "e" do inciso II, conforme segue: "a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,00% (trinta e três por cento), nas operações internas, 41,87% (quarenta e um inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 54,76% (cinquenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);...Nº 5531 - Na Seção III do Apêndice II:a) é dada nova redação ao "caput" da nota 04 do título, conforme segue:...
1) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 25.940, de 30.03.2021, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.
2) Páscoa
Publicado no DOE EXTRA RO de 30.03.2021 o Decreto nº 25.941, de 30.03.2021, que estabelece regras temporárias no período alusivo à Páscoa.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 30.03.2021 o Decreto nº 1.235, de 29.03.2021, que introduz a Alteração 4.278 no RICMS/SC-01. Alteração: 4.278 - O art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º .....§ 14. O disposto nos incisos XXIV e XXVI do caput deste artigo aplica-se também à respectiva saída de suínos vivos com destino a estabelecimento industrial detentor do regime especial previsto n o § 9º do art. 17 do Anexo 2, que efetue o abate em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado….
2) EFD
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 16, de 29.03.2021, que atera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Operações com trigo em grão e farinha de trigo
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 99, de 29.03.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, no tocante ao levantamento de estoque e dá outras providências.
Covid-19
Publicado no DOE TO de 30.03.2021 o Decreto nº 6.235, de 30.03.2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.