PROFIS
Publicado no DOE EXTRA AL de 29.10.2020, a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29.10.2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 20.077, de 29.10.2020, que altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.752-R, de 29.10.2020, que introduz alterações no Decreto nº 4.747-R, de 09 de outubro de 2020.
Alterações:
a) A redação prevista no art. 1º do Decreto nº 4.747-R , de 9 de outubro de 2020, em relação ao art. 70, XX, do Regulamento do ICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:…..
b) O art. 1º do Decreto nº 4.747-R , de 9 de outubro de 2020, na parte em que altera o art. 70 do RICMS/ES , fica incluído do inciso LXVII com a seguinte redação:….
Distribuidor exclusivo de medicamentos
Publicado nesta data a Portarias SUTRI nºs 999 e 1.000, de 29.10.2020, que alteram as Portarias SUTRI nºs 827 e 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Bebidas alcoólicas
Retificado no DOE MG de 30.10.2020 Retificação da Portaria SUTRI nº 996, de 23.10.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.Operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral
Publicado no DOE PR de 29.10.2020 a Lei nº 20.374, de 29.10.2020, que dispõe sobre a autorização da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020 e dá outras providências.
Cacepe
Publicado nesta data o Decreto nº 49.650, de 29.10.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
Benefícios Fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 49.651, de 29.10.2020, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
Covid-19
Publicado no DOM EXTRA Porto Alegre de 29.10.2020, o Decreto nº 20.780, de 29.10.2020, que altera o § 3º do art. 18, o caput do art. 63, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 65; inclui o inc. XXXVIII no caput e os §§ 15, 16, 17, 18, 19 e 20 no art. 13, o § 6º no art. 17; e revoga o inc. III do caput, os §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D e 1º-E do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o amplo funcionamento dos centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais, esportivos e similares, regrar o uso de piscinas em condomínios residenciais, alterar as regras do drive-in, retirar a suspensão dos prazos para a interposição de reclamações e recursos tributários e permitir a retomada do atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Administração Pública Municipal.