Benefícios Fiscais referentes ao ICMS reinstituídos

Publicado nesta data o Decreto nº 48.157, de 29.10.2019 que modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

Fonte: Consultoria Lefisc