PR: Prorrogação do Prazo do Pagamento do ICMS

O Decreto nº 7.254, de 06 de abril de 2021 prorroga o prazo de pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que tratam o § 4º do art. 16 e os incisos I e II do § 16 do art. 74, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, relativamente aos seguintes meses de referência :  

I - março/2021, para até 30 de junho de 2021; 

II - abril/2021, para até 30de julho de 2021; 

III - maio/2021, para até 31 de agosto de 2021.

Fonte: Consultoria Lefisc