Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 20.349, de 29.03.2021, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
1) REFISDF 2020
Publicado no DO DF de 30.03.2021 a Instrução Normativa SUREC nº 6, de 29.03.2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020.
2) Ajuizamento de execuções fiscais
Publicado nesta data a Portaria Conjunta SEEC/PG nº 5, de 01.03.2021, que disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
1) Isenções
Publicado nesta data o Decreto nº 4.854-R, de 29.03.2021, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alterações: Art. 5º […] a)XIV - saída de mercadoria, até 31 de março de 2022, decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a seu……..b).XVII - operação e prestação, até 31 de março de 2022, referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, excluída as saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/1998 e 28/2021);……….
2) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.855-R, de 29.03.2021, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alterações: "Art. 1.239. [..…] VI - as datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 13, VII e no art. 18-A, § 3º, V, "b", ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam prorrogadas da seguinte forma:……...
Isenção nas operações com pescados criados em cativeiro
Publicado no DOE MT de 26.03.2021 a Lei nº 11.329, de 26.03.2021, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com pescados criados em cativeiro, nas hipóteses e condições que especifica; altera o indexador, para fins de correção monetária, do valor da UPF/MT e de débitos tributários e, nas hipóteses indicadas, não tributários; altera, acrescenta e/ou revoga dispositivos das Leis nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nº 7.263, de 27 de março de 2000, nº 7.301, de 17 de julho de 2000, nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, nº 7.900, de 2 de junho de 2003, nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, nº 8.672, de 6 de julho de 2007, nº 9.858, de 27 de dezembro de 2012, nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, nº 10.709, de 28 de junho de 2018; aprova Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ; revoga o ato e os dispositivos dos atos que arrola; e dá outras providências.
1) Diferimento
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.050, de 29.03.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 980, de 14 de setembro de 2020, que institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Minas Cal Logística Ltda.
2) Documentos
Publicado no DOE MG de 30.03.2021 o Decreto nº 48.165, de 29.03.2021, que dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.
3) Distribuidor exclusivo de medicamentos
Publicado no DOE MG de 27.03.2021 a Portaria SUTRI nº 1.049, de 26.03.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
4) Feriados
Publicado no Comunicado SG s/nº, de 2021- DOE MG de 04.02.2021, que dispõe sobre os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
1) Novo agente do Coronavírus
Publicado no DOE PB de 30.03.2021 o Decreto nº 41.131, de 29.03.2021, que concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
2) Importações e operações com vacinas e insumos
Publicado no DOE PB de 30.03.2021 o Decreto nº 41.132, de 29.03.2021, que concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
3) Prorrogação dos prazos
Publicado nesta data o Decreto nº 41.133, de 29.03.2021, que dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa, em decorrência do Coronavírus (SARS-CoV-2) e ainda sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, e dá outras providências.
4) ST produtos alimentícios
Publicado no DOE PB de 30.03.2021 o Decreto nº 41.134, de 29.03.2021, que a altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS -com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
5) Credenciamento dos Agentes Arrecadadores
Publicado nesta data o Decreto nº 41.135, de 29.03.2021, que altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.
6) Prorrogação de benefícios fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 41.136, de 29.03.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
7) Operações com combustíveis e lubrificantes
Publicado nesta data o Decreto nº 41.137, de 29.03.2021, que altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Suspensão de prazos
Retificado no DOE RJ de 30.03.2021 a Retificação da Resolução SEFAZ nº 210, de 26.03.2021, que dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos processos administrativo-tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021.
1) Tabela de bebidas
Publicado no DOE RS de 30.03.2021 a Instrução Normativa RE nº 27, de 30.03.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 55.810, de 29.03.2021, que modifica o RICMS. Alterações:
a) Nº 5512 - No art. 1º do Livro II:...b) Nº 5513 - No art. 1º-A do Livro II, fica revogado o inciso V e é dada nova redação ao "caput" do parágrafo único, conforme segue: ...c) Nº 5514 - No Livro II, fica acrescentada a alínea "f" ao parágrafo único do art. 2º com a seguinte redação:…..
Feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos
Publicado nesta data o Decreto nº 40.800, de 29.03.2021, que altera o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.738, de 29 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021.