Prorrogação dos Benefícios Fiscais

O Estado do Rio Grande do Sul publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado em 30/03/2021, a prorrogação dos benefícios fiscais, em especial podemos citar a isenção do transporte de cargas e as reduções de base de cálculo das máquinas agrícolas e industriais.

O Decreto nº 55.817 prorrogou até 31.12.2021 a isenção na saída interna e a redução na saída interestadual dos insumos agropecuários.

O Decreto nº 55.818 prorroga os benefícios fiscais dentre os quais estão elencados os art. 9, 10, 23 e 32 do Livro I do RICMS.

Fonte: Consultoria Lefisc