Obrigações tributárias
Publicado no DOE AC de 28.09.2020, o Decreto nº 6.889, de 24.09.2020, que altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.Liquidação do ICMS
Publicado no DOE EXTRA AL de 28.09.2020, a Instrução Normativa SEF nº 39, de 25.09.2020, que altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 2 de março de 2020, que alterou a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.CNAE
Publicado nesta data a Portaria SMFA nº 55, que define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.Empresas prestadoras de serviços
Publicado nesta data a Lei nº 11.178, de 28.09.2020, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.
Produtos da agricultura familiar
Publicado no DOE MT de 28.09.2020, a Lei nº 11.210, de 25.09.2020, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia da covid-19/coronavírus e dá outras providências.
Prioridade de atendimento
Publicado no DOE MT de 28.09.2020, a Lei nº 11.214, de 25.09.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos.Cadastro Fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 15.522, de 28.09.2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências.DAMEF-
Publicado nesta data a Portaria SRE nº 179, de 28.09.2020, que altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal…
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 987, de 28.09.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 988, de 28.09.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.Nota Fiscal Eletrônica
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 28, de 28.09.2020, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Locação temporária de espaços
Publicado nesta data o Decreto nº 40.588, de 28.09.2020, que altera o Decreto nº 38.205, de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba.
Operações com aparelhos e lâminas de barbear
Publicado nesta data o Decreto nº 40.589, de 28.09.2020, que altera o Decreto nº 39.465, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.Feito no Paraná
Publicado no DOE PR de 28.09.2020, o Decreto nº 5.798, de 28.09.2020, que institui o Programa "Feito no Paraná" e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE PR de 28.09.2020, o Decreto nº 5.799, de 28.09.2020, que introduz alterações no RICMS. Alterações:Fica acrescentada a Seção I -A ao Capítulo I do Anexo IX, com a seguinte redação: …..
Atividades presenciais
Publicado no DOE PR de 28.09.2020, a Resolução SEFA nº 980, de 24.09.2020, que estabelece o retorno das atividades presenciais a partir de 1º de outubro de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, nela incluída a Receita Estadual - Administração Central, Delegacias Regionais e Agências da REPR, e revoga dispositivos da Resolução SEFA nº 212 de 2020.
Abertura de estabelecimentos comerciais
Publicado no DOE RJ de 28.09.2020, a Lei nº 9.022, de 25.09.2020, que estabelece normas para abertura de estabelecimentos comerciais em horários específicos com exclusividade para idosos, deficientes físicos e gestantes enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 no âmbito do Estado Rio de Janeiro.
Regime diferenciado de tributação para o setor atacadista
Publicado no DOE RJ de 28.09.2020, a Lei nº 9.025, de 25.09.2020, que dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 , nos termos em que especifica.
Justiça Eleitoral
Publicado no DOE RJ de 28.09.2020, a Lei nº 9.026, de 25.09.2020, que internaliza o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Concessão de regime especial
Publicado nesta data o Decreto nº 30.006, de 28.09.2020, que altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 59.796, de 28 de setembro de 2020, que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Covid-19
Publicado nesta data a Resolução SFP - 80, de 28-9-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista
Publicado nesta data a Resolução SFP - 81, de 28-9-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).Operações com cerveja, chope, refrigerante...
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 30, de 25.09.2020, que altera o Ato DIAT nº 28, de 27 de agosto de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Nota Técnica nº 01
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 33, de 21.09.2020, que determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 21 de setembro de 2020, na Pe/SEF e estabelece outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 866, de 28.09.2020, que introduz as Alterações 4.148 a 4.152 no RICMS/SC-2001.
Garantia antecipada
Publicado no DOE SC de 28.09.2020, o Decreto nº 868, de 28.09.2020, que dispõe sobre o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte e estabelece outras providências.
Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 238, de 21.09.2020, que fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2020.