Revogação de dispositivos

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio AE 15/1974, implementadas pelo Convênio ICMS 116/2019, de 5 de julho de 2019, celebrado na 173ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), foi publicado nesta data o Decreto nº 15.276, de 28.08.2019, que revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Fonte: Consultoria Lefisc