Proteção de dados pessoais
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 401, de 26.03.2021, que institui comitê responsável pelo processo de implantação das diretrizes da lei geral de proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Covid-19
Publicado no DOE CE de 27.03.2021 o Decreto nº 34.005, de 27.03.2021, que prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.
1) Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF
Publicado nesta data o Decreto nº 41.949, de 26.03.2021, que altera o Decreto nº 41.015, de 22 de julho de 2020, que regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.
2) Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS - Simples Nacional.
Publicado no DO EXTRA DF de 26.03.2021, o Decreto nº 41.940, de 26.03.2021, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 610-S, de 26.03.2021, que declara Estado de Calamidade Publica no Estado do Espírito Santo Decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.10) conforme Instrução Normativa 36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano
Publicado no DOE MG de 27.03.2021 a Portaria SUTRI nº 1.049, de 26.03.2021, quen altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Covid-19
Publicado no DOE PB de 28.03.2021 o Decreto nº 41.130, de 28.03.2021, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Covid-19
Publicado no DOE PR de 26.03.2021 o Decreto nº 7.194, de 26.03.2021, que promove alterações no Decreto nº 7.145, de 23 de março de 2021, prorroga sua vigência até 05 de Abril de 2021 e adota outras providencias.
1) Oxigênio medicinal
Publicado no DOE PE de 27.03.2021 a Lei Complementar nº 448, de 26.03.2021, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
2) Crédito tributário e parcelamento
Publicado no DOE PE de 27.03.2021 a Lei Complementar nº 449, de 26.03.2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
1) Dispositivos do RPTA
Publicado no - DOE RN de 27.03.2021 o Decreto nº 30.441, de 26.03.2021, que alltera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE RN de 27.03.2021 o Decreto nº 30.442, de 26.03.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 07/2021, 26 de fevereiro de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Alteração: Art. 27. .....XXXIV - até 31 de dezembro de 2021, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007; (Convs. ICMS 53/2007 e 07/2021)...
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE RS de 26.03.2021 o Decreto nº 55.807, de 25.03.2021, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5529 - No inciso IX do art. 16 do Livro I:….
2) Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RS de 26.03.2021 o Decreto nº 55.808, de 26.03.2021, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
1) DECLAN-IPM 2021
Publicado no D.O.E. de 22.03.2021, pág. 09 a Portaria SUCIEF nº 91 de 18 de março de 2021, que dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2021 (ANO-BASE 2020), e dá outras providências.
2) Operações com combustíveis e lubrificantes
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 383, de 25.03.2021, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2021.
3) Processos administrativo-tributários
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 210, de 26.03.2021, que dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos processos administrativo-tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021.
Covid-19
Publicado no DOE em 27 de março de 2021 o Decreto nº 65.596, de 26 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.
Retomada das aulas e atividades presenciais
Publicado no DOE em 27 de março de 2021 o Decreto nº 65.597, 26 de março de 2021, acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
Quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS
Publicado nesta data a Portaria SEF nº 124, de 25.03.2021, que altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019. Altera a Portaria SEF nº 22, de 11 de janeiro de 2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.