Extinção de créditos tributário
Publicado no DOE EXTRA AL de 28.01.2021 o Decreto nº 72.838, de 27.01.2021, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, nos termos do convênio ICMS 205, de 13 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Indústrias e Agroindústrias
Republicado no DOE MA de 26.01.2021 o Decreto nº 36.451, de 30.12.2020
- DOE MA de 31.12.2020, que altera o Decreto nº 35.614, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos aplicados às Indústrias e Agroindústrias produtoras de álcool etílico anidro carburante (AEAC), instaladas no território Maranhense.Operações com milho
Publicado no DOE MT de 28.01.2021 a Lei nº 11.295, de 27.01.2021, que autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica, e dá outras providências.
Operações com bebidas e produto alimentício
Publicado no DOE MS de 28.01.2021 a Portaria SAT nº 2.813, de 27.01.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Setor aéreo - não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários
Publicados nesta data o Decreto nº 48.130, de 28.01.2021, que dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Oxigênio medicinal
Publicado nesta data o Decreto nº 50.092, de 28.01.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal.
Diferimento
Publicado nesta data o Decreto nº 50.091, de 28.01.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
NFSe
Publicado nesta data o Decreto nº 20.902, de 28.01.2021, que revoga o art. 9º do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE).
Café Cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 370, de 28.01.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações Interestaduais com café Cru, no período de 01 a 07 de fevereiro de 2021.
Maquinas e aparelhos agricolas
Publicado nesta data o Decreto nº 55.740, de 28.01.2021, que modifica o RICMS.
Alteração: No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.1, 10.2 e 13.5, conforme segue:……...
Carrocerias e semi-reboque
Publicado nesta datae o Decreto nº 55.741, de 28.01.2021, que modifica o RICMS.
Alteração: -Nº 5446 No art. 23 do Livro I, o "caput" do inciso LXXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas e de sua tabela: ….
Calendário de feriados, de pontos facultativos….
Publicado nesta data o Decreto nº 55.744, de 28.01.2021, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2021.
Programa de Regularização de Débitos
Publicado nesta data o Decreto nº 60.059, de 28 de janeiro de 2021, que prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD.Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 27.01.2021 o Decreto nº 1.115, de 27.01.2021, que introduz a Alteração 4.239 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Alterações: a) 4.239 - O Capítulo XLII do Título II do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:CAPÍTULO XLII DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS (Ajuste SINIEF 19/2020)…...
UFP/SE
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 11, de 21.01.2021, que fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2021.